Lei 12.527 - Lei de Acesso à informação - Parte 2

Lei 12.527 - Lei de Acesso à informação - Parte 2

1. Pedido de acesso à informação

   • Feito por qualquer interessado
   • Por qualquer meio legítimo
   • Deve conter, identificação do requerente e especificação da info requerida
   • P/ informações de interesse PÚBLICO
     • Identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
     • Órgãos e entidades DEVEM viabilizar alternativas de encaminhamento de pedido por meio de seus sítios
   • Informações armazedas digitalmente, serão fornecidas neste formato
     • Caso a info esteja disponível em outro meio de acesso universal
       • Serão informados, POR ESCRITO, lugar e forma para se consultar/obter a informação
         • Desobriga o órgão a fornecer diretamente a informação
           • Salvo se requerente declarar não dispor de meio para realizar os procedimentos
   • Quando informação possa prejudicar a integridade
     • DEVERÁ ser oferecida consulta de CÓPIA com certificação de conferência com o original
   • São VEDADAS quaisquer exigencias relativas ao MOTIVOS DETERMINANTES de informações de interesse público
   • Autoridade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível
     • Não sendo possivel conceder acesso imediato
       • òrgão/entidade deverá tomar uma das seguintes medidas, no prazo não superior a 20 dias
         • Data/local/modo para realizar a consulta
         • Indicar razoes de fato ou direito da recusa, total ou parcial
         • Comunicar que nao possui a informação
           • Indicar o órgão ou entidade que a possui, se for de seu conhecimento
           • Remeter requerimento a esse órgão ou entidade
         • Prorrogáveis + 10 dias, mediante justificativa expressa
       • Quando se tratar de info total ou parcialmente sigilosa
         • Requerente deve ser informado sobre recursos, prazos e condições
           • E indicada autoridade competente para sua apreciação

2. Resultados do pedido de acesso à informação

   • Acesso à informação
   • Ou Informação extraviada
     • Pode o interessado requerer abertura de sindicância
     • Responsável pela guarda da informação extraviada
       • Deverá, no prazo de 10 dias
         • Justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação
   • Pedido de acesso negado
     • É direito do requerente obter inteiro teor de decisão de negativa de acesso
       • Por certidão ou cópia
     • Há informações que NÃO PODEM ser negadas
       • Tutela Judicial ou administrativas
       • Direitos fundamentais
       • Condutas que impliquem violação dos direitos humanos
         • Por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
     • Poderá interessado interpor recurso em 10 dias a contar da sua ciência
       • Recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior que emitiu a decisão impugnada
         • Que deverá se manifestar em 5 dias
     • Negativa de acesso não fundamentada sujeitará o responsável a medidas disciplinares

3. Medidas disciplinares para quem nega acesso à informação

   • Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente
     • Recusar-se a fornecer informação requerida
     • Retardar deliberadamente seu fornecimento
     • Fornecer, intencionalmente, de forma incompleta, incorreta ou imprecisa
     • Utilizar indevidamente, subtratir, destruir, alterar ou ocultar, total ou parcialmente informação a que tenha acesso em razão do seu cargo
     • Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
     • Divulgar, acessar, ou permitir que façam, indevidamente, a info sigilosa ou pessoal
     • Impor sigilo à informação para proveito pessoal, de terceiro ou ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
     • Ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa
     • Destruir/subtrair, por qualquer meio, documentos referentes a possíveis violações dos direitos humanos por parte dos agentes públicos
   • Militar das forças armadas
     • Será submetida a trangressões militares, desde que não tipificadas em lei como crime
     • Poderão responder também por improbidade
     • Assegurado contraditório, ampla defesa e devido processo legal
   • Servidor público federal estatutário
     • infrações administrativas, mínimo suspenão
   • P.Física ou entidade que detiver de informações em vírtude de vínculo com poder público estará sujeita as sanções de
     • Advertência
       • Pode ser aplicada junto com multa
         • Assegurado direito de defesa, prazo de 10 dias
     • Multa
     • Rescisão do vínculo
     • Suspensão p/ participar de licitação com adm publica
       • Temporariamente, não superior a 2 anos
     • Declaração de inidoneidade p/licitar ou contratar com adm publica
       • Até que seja promovida reabilitação
         • Autorizada reabilitação quando houver o ressarcimento dos prejuízos
           • E após 2 decorrido 2 anos da suspensão
       • Competência exclusiva da autoridade máxima
         • prazo de 10 dias p/ defesa, contado da abertura de vista

4. Órgãos e entidades respondem diretamente pela divulgação não autorizada ou utilização indevida (Resp. Objetiva)