168. Classificação do controle da administração pública

168. Classificação do controle da administração pública

1. Quanto ao alcance

   • Posicionamento do órgão controlador em relação ao controlado
   • Externo: Exercido por quem não integra a mesma estrutura do fiscalizado (CF: somente LEG)
   • Interno: Exercido por órgão especializado, pertencente à mesma estrutura do fiscalizado (CGU)

2. Quanto à natureza

   • Legalidade: Conformidade às normas
     • Interno: Exercido pela própria Administração
     • Externo: Exercido pelo JUD/LEG sobre os atos da Administração
     • Resultados: Confirmação validade (legais)/Anulação (ilegais), Convalidação (defeitos sanáveis)
   • Mérito: Conveniência/oportunidade, não pode ser feito pelo JUD
     • Privativo da própria Administração
     • Tem como resultado a confirmação da conduta ou a revogação do ato

3. Quanto ao momento

   • Prévio (a priori): Preventivo, orientador
   • Concomitante (pari passu): Tempestivo, preventivo
   • Posterior (a posteriori): Corretivo e sancionador

4. Quanto ao órgão

   • Administrativo/Interno: Exercido pela própria Administração (autotutela e tutela)
   • Legislativo: Exercido diretamente pelo órgão legislativo/TCs, abrangendo
     • Político: Feito sobre atos, por critérios políticos e discricionários
     • Financeiro: Feito sobre atos de que resultem receitas e despesas
   • Judicial: Exercido pelos juízes e tribunais do JUD

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