abuso-autoridade

abuso-autoridade

1. sujeito ativo

   • autoridade pública civil ou militar
     • cargo público
     • função pública
     • emprego público

2. sujeito passivo

   • estado
   • vitima

3. conduta

   • dolosa

4. ação penal

   • pública incondicionada
   • pode ser ação privada
   • após instaurar ação o MP pode retomar ação

5. processo adm

   • não pode ser sobrestado para aguardar decisão da ação penal ou civil

6. sanção adm

   • destituição da função
   • demissão
   • advertência
   • repreensão
   • suspensão do cargo/função 5 a 180 dias sem vencimento
   • demissão a bem do serviço público

7. sanção penal

   • multa
   • detenção de 10dias a 6 meses
   • perda do cargo público por até 3 anos
     • policial o prazo pode ser de 1 a 5 anos