Processo Penal Militar (2017)

Processo Penal Militar (2017)

1. FONTES: CF/88 E CPPM - SALVO LEGISLAÇÃO ESPECIAL

   • EM CASO DE DIVERGÊNCIAS, PREVALECEM OS TRATADOS INTERNACIONAIS
     • SUBSIDIARIAMENTE APLICA-SE O CPP SEM DESVIRTUAR O PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM É LEI ESPECIAL
       • REGRA: INTERPRETAÇÃO LITERAL
       • EXCEÇÕES: EXTENSIVA E RESTRITIVA
       • VEDAÇÕES PARA INTERPRETAÇÕES NÃO LITERAL
         • CERCEAR DEFESA PESSOAL DO ACUSADO
         • PREJUDICAR OU ALTERAR O CURSO NORMAL DO PROCESSO OU DESVIRTUAR A NATUREZA
         • DESFIGURAR DE PLANO OS FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO QUE DERAM ORIGEM AO PROCESSO
       • CASOS OMISSOS SERÃO SUPRIDOS POR
         • CPP (NÃO DESVIRTUAR O CPPM)
         • JURISPRUDÊNCIA
         • PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
         • PELOS USOS E COSTUMES MILITARES
         • ANALOGIA

2. EXTRATERRITORIALIDADE E TERRITORIALIDADE COMO REGRA

   • Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código: em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja  defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações

3. TEMPUS REGIT ACTUM - INCLUSIVE NOS PROCEDIMENTOS PENDENTES

   • PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE
   • PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS

4. Aplicação à Justiça Militar Estadual - Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

5. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

   • AUTORIDADES COM PODER DE INVESTIGAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (ART. 8º)
     • MINISTROS (COMANDANTES) DAS FORÇAS ARMADAS
     • MINISTRO DA DEFESA NÃO TEM (PORQUE É CIVIL)
     • COMANDANTES DE O.M
     • PELO DIRETORES E CHEFES DE ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES, ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS PREVISTOS NAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DAS FORÇAS ARMADAS (LC 97/99)
     • A COMPETÊNCIA PODE SER DELEGADAS AOS OFICIAIS PARA FIM ESPECÍFICO E POR TEMPO DETERMINADO
   • COMPETÊNCIAS
     • APURAR OS CRIMES MILITARES, BEM COMO OS QUE, POR LEI ESPECIAL, ESTÃO SUJEITOS À JURISDIÇÃO MILITAR, E SUA AUTORIA
     • PRESTAR AOS ÓRGÃOS E JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR E AOS MEMBROS DO MP AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO REALIZAR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS
     • CUMPRIR OS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR
     • REPRESENTAR A AUTORIDADES JUDICIÁRIAS MILITARES ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA E DA INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO
     • CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA MILITAR RELATIVAS AO PRESO SOB A SUA RESPONSABILIDADE
     • SOLICITAR DAS AUTORIDADES CIVIS AS INFORMAÇÕES E MEDIDAS QUE JULGAR ÚTEIS À ELUCIDAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE ESTEJA AO SEU CARGO
     • REQUISITAR DA POLÍCIA CIVIL E DAS REPARTIÇÕES TÉCNICAS CIVIS A PESQUISA E EXAME NECESSÁRIOS AO COMPLEMENTO E SUBSÍDIOS DO IPM
   • ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS INQUISITORIAIS
     • INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
       • INSTAURAÇÃO POR PORTARIA
         • NOTITIA CRIMINIS
           • OFÍCIO
           • MPM
           • DECISÃO DO STM
           • REQUERIMENTO DA PARTE
           • RESULTADO DA SINDICÂNCIA
       • HOMÔNIMO: DANIDEISO2
       • CONCLUSÃO EM 20 DIAS PARA INDICIADO PRESO (IMPRORROGÁVEL)
       • 40 DIAS PARA INDICIADO SOLTO (PRORROGÁVEL POR + 20 DIAS)
       • MP PODE REQUERER ARQUIVAMENTO
         • JUIZ DEFERE OU NÃO
           • DECISÃO REBUS SIC STANTIBUS - NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL
     • INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
     • INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
     • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
       • Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20.

6. MENOR (INIMPUTÁVEL) NÃO COMETE CRIME MILITAR

   • DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO LEVA AO JUIZ-AUDITOR QUE APLICA MEDIDA DISCIPLINAR
   • DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO: ENCAMINHA PARA O JUIZADO DE MENORES

7. AÇÃO PENAL MILITAR

   • REGRA: INCONDICIONADA
     • EXCEÇÕES: REQUISIÇÃO DO MD OU MJ (NOS CRIMES CONTRA A SEG. EXTERNA)
     • SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: INÉRCIA DO MP - PREVISTA NA CF/88
   • PRINCÍPIOS
     • OFICIALIDADE
     • INDISPONIBILIDADE
     • LEGALIDADE
     • INTRANSCENDÊNCIA
     • OBRIGATORIEDADE- LEMBRAR QUE NO CASO DE REQUISIÇÃO DO MD OU MJ MP NÃO É OBRIGADO!
   • CONDIÇÕES DA AP: PIL + JUSTA CAUSA
   • NÃO HÁ NO CPPM A PREVISÃO DA AP EX DELITO - REPARAÇÃO CIVIL

8. FORO MILITAR

   • O FORO MILITAR É ESPECIAL
   • EM TEMPO DE PAZ
     • CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES
     • MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE
     • MILITARES DA RESERVA, QUANDO CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO
     • RESERVISTAS, QUANDO CONVOCADOS OU MOBILIZADOS, EM MANOBRAS, OU NO DESEMPENHO DE FUNÇAS MILITARES
     • OFICIAIS E PRAÇAS DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E BOMBEIROS QUANDO INCORPORADOS ÀS FFAA
   • EM TEMPO DE GUERRA
     • PODERÁ, POR LEI ESPECIAL, ABRANGER OUTROS CASOS
   • ART. 124 CF: À JUSTIÇA MILITAR COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI
   • ART. 125 § 4º: COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS MILITARES DOS ESTADOS, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI E AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO A VÍTIMA FOR CIVIL, CABENDO AO TRIBUNAL COMPETENTE DECIDIR SOBRE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS