DIREITOS POLÍTICOS I

DIREITOS POLÍTICOS I

1. 1. CLASSIFICAÇÃO

   • I. POSITIVOS
     • PARTICIPAÇÃO
     • ALISTAB, ELEGIB, ETC.
   • II. NEGATIVOS
     • LIMITAÇÕES
     • INELEGIB, PERD/SUSP, ETC.

2. 2. ALISTABILID

   • ALISTABILIDADE = capacidade eleitoral ativa - o direito de votar.
   • I. VOTO
     • a. OBRIGATÓRIO
       • > 18 ANOS
     • b. FACULTATIVO
       • ANALFAB, 16-18 e >70
   • II. INALISTÁVEIS
     • ESTRANG e CONSCR

3. 3. ELEGIBILIDAD

   • ELEGIBILIDADE = capacidade eleitoral passiva - o direito de ser votado.
   • I. COND GERAIS
     • GOZO DIR POLIT
     • NACIONALID BR
     • DOM ELEITORAL
     • FILIAÇÃO PP
     • IDADE MÍN
       • PR, VICE-PR e SEN: 35 anos GOV e VICE-GOV: 30 anos DEP EST, DEP FED, PREF, VICE-PREF, JUIZ DE PAZ: 21 anos VEREADOR: 18 anos - Art. 11, § 2o, Lei nº 13.165, de 2015  A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.      
       • 35, 30, 21 E 18
     • ALISTAMENTO
   • II. SEM INELEGIB

4. 4. INELEGIBILID

   • I. ABSOLUTA
     • ANALFAB e INALISTÁVEIS
   • II. RELATIVAS
     • a. REELEIÇÃO
       • e quem SUBST ou SUCED
         • - apesar da CF/88 falar expressamente "substituir ou suceder", o STF entende que só conta como um mandato se o VICE-PR suceder (definitivo). - nesse sentido: “Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo” (RE 366.488). - Q1813729
       • PREF ITINERANTE
         • - Veda-se a figura do PREFEITO ITINERANTE: "Não se pode, mediante a prática de ato formalmente lícito (mudança de domicílio eleitoral), alcançar finalidades incompatíveis com a Constituição: a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares. O princípio republicano está a inspirar a seguinte interpretação basilar dos §§ 5º e 6º do art. 14 da Carta Política: somente é possível eleger-se para o cargo de "prefeito municipal" por duas vezes consecutivas. Após isso, apenas permite-se, respeitado o prazo de desincompatibilização de 6 meses, a candidatura a "outro cargo", ou seja, a mandato legislativo, ou aos cargos de Governador de Estado ou de Presidente da República; não mais de Prefeito Municipal, portanto".
     • b. DESiNCOMPATIB
       • - A desencompatibilização aplica-se apenas ao CHEFE DO EXECUTIVO que queira se candidatar a OUTRO CARGO - não é necessária, pois, em caso de reeleição. - Não se aplica ao vice.
       • 06 MESES do PLEITO
     • c. REFLEXA
       • - Salvo reeleição! - SÚMULA-TSE Nº 12 – São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
       • CONJUGE / PARENT
         • Importante conhecer: (a) Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal" OBS: O STF tem jurisprudência no sentido de que a extinção do vínculo em razão da MORTE, até 06 meses antes do pleito, afasta a inelegibilidade! (b) Sendo reelegível o titular, e renunciando 6 meses antes do pleito, permite-se a candidatura de seus parentes ao mesmo cargo, não podendo este, contudo, ser candidato à reeleição. Esta última situação ocorreu com Antony e Rosinha Garotinho.
       • DO CHEFE PE
         • - Ou de quem o tenha substituído ou sucedido nos 06 meses anteriores ao pleito.
     • d. LEGAIS
       • OUTRAS CRIADAS POR LC
     • e. MILITARES
       • - 10 ANOS
         • SE AFASTAR
       • + 10 ANOS
         • INATIVIDADE - DA DIPLOMAÇÃO

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