Lei Orgânica: Organização Municipal - Disposições Preliminares

Lei Orgânica: Organização Municipal - Disposições Preliminares

1. Gravataí: integrante do Brasil e Rio Grande do Sul

   • Autônomo em tudo que respeite seu interesse

2. Poderes do Município: legislativo e executivo

   • Independentes e harmônicos
   • Proibida a delegação de atribuições entre os poderes
   • Se o cidadão for investido na função do legislativo, não pode ser investido na função do executivo (e vice-versa)

3. O território do Município é mantido

   • Seus limites só podem ser alterados respeitando a Legislação Estadual

4. Símbolos do Município

   • Bandeira
   • Brasão
   • Outros estabelecidos em lei

5. Autonomia do Município

   • Eleição direta (votação pelo povo): Vereadores - Poder Legislativo
   • Eleição direta (votação pelo povo): Prefeito e Vice-Prefeito - Poder Executivo
   • Administração própria (no que respeita seu interesse)

6. Convênios com a União, Estados e outros Municípios

   • Precisa de autorização do Legislativo
   • Para quê?
     • Execução de leis, serviços e decisões
     • Execução de encargos análogos (obrigações semelhantes) nas esferas
   • O que pode ser feito?
     • Podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum
     • Convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica
       • Criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum
         • Devem ser aprovados por leis dos municípios que participem
     • Delegação entre Estado e Município dos serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários

7. Distritos do Municípios

   • Devem possuir uma subprefeitura
     • Subprefeitura: devem ter uma ambulância, um posto de saúde e uma creche (no mínimo)

8. Publicação das leis, atos administrativos e balanço anual

   • Afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
   • Publicação em jornal local (se necessário)

9. Proibição

   • Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
     • Nomes, símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e administrações
   • Fixar em portas de veículos, repartições públicas ou outros próprios da Municipalidade
     • Adesivos, cartazes ou similares com fotografias, slogans ou palavras que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e administrações

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