CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

1. Art. 195, da Constituição Federal: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais

   • Contribuições Sociais tem Natureza Jurídica Tributária

2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

   • LEI 8.212/1991
     • Formas de financiamento:
       • Direta
         • Contribuições
       • Indireta
         • Transferência do orçamento fiscal
       • Recursos provenientes :
         • União
         • Estados
         • Distrito Federal
         • Municípios
         • Contribuições Sociais
     • Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
       • Definição de Salário de Contribuição, art. 28 Lei 8212/91
         • para o empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS
         • para o empregado e o trabalhador avulso: é a remuneração auferida
         • Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, não podendo exceder o limite legal
         • Salário de Contribuição e Alíquotas (%) até 1.693,72 = 8,00 %, de 1.693,73 até 2.822,90 = 9,00 %, de 2.822,91 até 5.645,80 = 11,00 %
         • Alíquotas de contribuição para Individual e Facultativo: 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição) e 20% (CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, art. 22 )
   • Regra da contrapartida

3. Orçamento da seguridade social

   • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

4. Orçamento da Seguridade Social -

   • Contribuições Sociais são provenientes:
     • Das empresas
     • Dos empregados domésticos
     • Dos trabalhadores (sobre o salário de contribuição)
     • Das empresas (sobre o seu orçamento e lucro
     • Dos incidentes sobre a receita
   • Resumo dos Contribuintes
     • Pessoas físicas
       • Empregado, Empregado Doméstico, Contribuintes: avulsos, individuais, especial.
     • Pessoas Jurídicas
       • Empresas e equivalentes a empresas
     • Facultativos
       • São: donas de casas, síndico de condomínio, estudante, membro do conselho tutelar, bolsista estagiário...