LDB - Lei de Diretrizes e Bases

LDB - Lei de Diretrizes e Bases

1. O que é?

   • Uma das mais importantes leis no que se refere à Educação. Foi aprovada em 1996.

2. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

   • O que é?
     • É Um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   • O que é?
     • Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.
       • RELAÇÃO COM O ECA
         • A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
       • RELAÇÃO COM A LDB
         • A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
       • COMPLEMENTANDO...
         • Vimos que temos três pilares para nos nortearmos no que se refere à educação, os direitos e os deveres das crianças. No entanto, ainda vemos crianças fora da escola, em situação de rua e no mais alto nível de vulnerabilidade. Além dessas leis devemos ter ação, pois só dessa forma esses pilares iram fazer diferença na vida desses indivíduos. As atualizações das leis que protegem a criança e o adolescente não tão constantes quanto deveriam, mas a partir do que temos já conseguimos fazer a mudança acontecer.