PLANO DE CARREIRA- PARTE 2

6- Progressão Profissional
1. 6.2- Promoção (requisitos)
  1. I- Encontra-se no exercício das atribuições
  2. II- Não ter sofrido punição disciplinar, nos últimos 12 meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção
  3. II- Continuação: Em decorrência de decisão transitado e julgado, proferida em procedimento administrativo disciplinar
  4. III- Ter obtido a progressão profissional por merecimento de que trata o art.8, no interstício anterior à promoção a pretendida
  5. IV- Ter seu comportamento classificado no conceito bom
  6. V- Cumprir o tempo mínimo de exercício no posto precedente
2. 6.1- Merecimento (Requisitos)
  1. I- Ter adquirido a instabilidade do cargo
  2. II- Ter completado 1095 dias de efetivo exercício no respectivo cargo público
  3. III- Ter submetido a avaliações de desempenho, nos termos de regulamento
  4. IV- Encontra-se no exercício de suas atribuições na data em que cumprir os requisitos previstos nos I a III deste artigo
3. 6.3- Ato de Bravura (Requisitos)
  1. 6.3.1- A bravura será declarada por ato do prefeito, a partir de comprovações de ações excepcionais praticadas pelo servidor, considerando;
    1. I- Espírito humanitário
    2. II- A coragem e a audácia no desempenho do interesse coletivo
    3. III-O espírito do cumprimento do dever e de proteção da comunidade
7- Exercício do GM em outros orgãos ou entidades
1. I- Para exercício de cargo em comissão ou de função pública
2. II- Em casos previstos em lei específica
3. III- Em razão de convênios celebrados pelo município
8- Nomes
1. 8.1- Antigo
  1. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- GMBH
2. 8.2 - Atual
  1. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- GCMBH

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