6- CONTAGEM DE PRAZO

6- CONTAGEM DE PRAZO

1. ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO

   • DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM

2. ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA

   • DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
   • E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO

3. ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL

   • AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
   • P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO

4. PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

5. SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS

   • SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE

6. TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO

   • LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE