Lei Complementar 840/2011 - Posse e Exercício

Lei Complementar 840/2011 - Posse e Exercício

1. Posse

   • Prazo - 30 dias
     • Publicação
       • Nomeação
         • Sob Pena
           • Declarado Sem Efeito
     • Pode Ser Prorrogado
       • Licença Médica ou Odontológica
       • Licença-Maternidade
       • Licença-Paternidade
       • Licença p/ Serviço Militar
   • Ocorre
     • Assinatura do Termo
       • Constando
         • Atribuições
         • Direitos e Deveres
           • Inerentes ao Cargo
   • Pode Ocorrer
     • Procuração
       • Poderes Específicos
   • Somente Ocorre
     • Casos
       • Provimento Por Nomeação
   • Nomeado
     • Apresentar
       • Art. 7º e Norma Específicas do Cargo
         • 1 - Nacionalidade Brasileira; 2 - Obrigações Eleitorais e Militares; 3 - Idade de 18 anos; 4 - Aptidão Física e Mental; 5 - Escolaridade e 6 - Gozo de Direitos Políticos
       • Declaração
         • Bens e Valores
           • Seu Patrimônio
         • Acumulação ou Não
           • Cargo ou Emprego Público
           • Proventos de Aposentadoria
             • Regime Próprio de Previdência Social
         • Existência ou Não
           • Impedimento
             • Exercício do Cargo Público
         • Fornecida Setor de Pessoal
           • Campos Destinados
             • Descrição do bem
               • Localização
                 • Data e Valor de Aqusição
             • Dívidas e ônus real
               • Sobre os Bens
                 • Valor e Prazo para Quitação
                   • Nome do Credor
             • Fonte de Renda
               • Últimos 12 meses
                 • Especificação do Valor
       • Não Apresentação
         • Torna a Posse
           • Nula

2. Exercício

   • Efetivo Desempenho
     • Atribuições do Cargo Público
   • Vedado ao Servidor
     • Se
       • Ocupar Cargo Inacumulável
         • Sem Comprovação
           • Exoneração ou Vacância
       • Ocupar Cargo Acumulável
         • Sem Comprovação
           • Compatibilidade de Horários
       • Receber Proventos de Aposentadoria
         • Inacumuláveis
           • Sem Comprovação
             • Opção por 1 das Formas
               • Pagamento
   • Prazo
     • 5 dias Úteis
       • Contados
         • Posse
           • Descumprimento
             • Exoneração
   • Compete ao Titular
     • Unidade Administrativa
   • Inicia-se
     • Contagem
       • Tempo Efetivo
         • Serviço
   • Servidor
     • Apresentar
       • Órgão Competente
         • Documentos Necessários
           • Assentos Individuais
             • Registrados
               • Início
               • Suspensão
               • Interrupção
               • Reinício
               • Exercício
   • Função de Confiança
     • Inicia-se
       • Publicação
         • Ato de Designação
           • Prazo
             • 30 dias
       • Exceto
         • Licença
         • Afastamento Motivo Legal
         • Retorna o Prazo
           • 1 Dia Útil Após
             • Término do Impedimento