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17140032
Direito Penal
Descripción
Mapa Mental em Direito Penal, criado por Elisa Ferreira em 05-03-2019.
Sin etiquetas
professor joeberth
concursos públicos
Mapa Mental por
Elisa Ferreira
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Elisa Ferreira
hace alrededor de 5 años
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Resumen del Recurso
Direito Penal
Crime
= Condutas praticadas por pessoas
Pena Privativa de Liberdade
Art = Tipo Penal
Cód Penal
Art .312 até 327 Exceto 315 e 318
Dos Crimes Contra a Administração Pública
CRIMES FUNCIONAIS
Art. 327
Funcionário Público: - Cargo -Emprego - Função em Entidade Paraestatal - Quem trabalha para terceiros com atividades típica da AP
MAJORANTE / CAUSA DE AUMENTO DE PENA A pena será aumentada 1/3 por Cargos de Comissão ou Função de Direção ou acessoramento
Art. 312 (PECULATO)
DOLOSAMENTE
APROPIA-SE = Peculato de Apropriação
Em posse do bem devido ao cargo que ocupa
DESVIA = Peculato de Desvio
FURTA = Peculato de Furto
Valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
PENA 02 a 12 anos
PECULATO CULPOSO
Inquérito Policial
Processo Criminal
MP X Réu
Sentença Criminal
Absorve
Condena
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