Recuperação judicial

Recuperação judicial

1. Requerimento da RJ

   • Fase postulatória
     • 1. Propositura da ação
     • 2. Despacho do juiz

2. Requisitos específicos.

   • 1. Exercício regular das atividades há mais de dois anos
   • 2. Não ser falido ou, se falido que suas obrigações tenham sido extintas.
   • 3. Não ter obtido recuperação judicial há mais de 5 anos.
   • 4. Não ter obtido recuperação judicial, com base no plano especial, há menos de 5 anos.
   • 5. Não ter sido condenado por crime falimentar, nem ter como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.

3. Legitimidade ativa: Cumprido todos os requisitos específicos, poderá ser requerida a recuperação judicial do empresário que não se enquadre nas exclusões. Tal requerimento, normalmente, é feito pelo próprio empresário. No entanto, além dele, também tem legitimidade para requerer a recuperação os herdeiros, o conjugue sobrevivente, inventariante e o sócio remanescente.

   • 1. O próprio empresário
   • 2. Grupos societários
   • 3. OS herdeiros, conjugue sobrevivente e o inventariante.
   • 4. Sócio remanescente

4. Análise da petição inicial pelo juiz.

   • 1. O juiz deverá analisar inicialmente a legalidade do requerente.
   • 1.1. O cumprimento dos requisitos.
   • 1.2. A regularidade da petição.
   • 1.3. A regularidade da documentação juntada.
   • 2. Se houver irregularidades na inicial ou na documentação apresentada, o juiz deverá determinar a emenda à petição inicial (nos termos dos arts. 321 do CPC/2005). A determinação será para que o requerente sane as irregularidades que impedem o processamento do feito. Importante lembrar que o caso é de emenda à pericial inicial e não de indeferimento de plano. O prazo para tal emenda é de 15 dias, admitindo eventualmente prorrogações, pelas Peculiaridades do caso.