Das Penas

Das Penas

1. Conceito

   • Retribuição do estado em face de delito penal com finalidade de readaptar, reeducar e prevenir a prática.

2. Espécies

   • Sanção penal/Culpabilidade
   • Medida de segurança/Periculosidade

3. Princípios

   • Dignidade da pessoa humana/humanização;
   • Retroatividade apenas para beneficiar culpabilidade;
   • Personalidade/Intranscedência;
   • Individualização;
   • Proporcionalidade;
   • Anterioridade/Legalidade;
   • Inderrogabilidade

4. Teorias

   • Absolutas
     • Compensa o crime praticado
   • Retributivas
     • Tem efeito preventivo
   • Mista
     • Retribuição e prevenção

5. Penas admitidas

   • Restrição de liberdade;
   • Perda de bens;
   • Multa;
   • Prestação alternativas;
   • Suspensão de direitos

6. Penas Vedadas

   • Morte;
   • Caráter perpétuo;
   • Trabalho forçado;
   • Banimento;
   • Cruéis

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