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FONTES DO DIREITO PENAL

Descripción

Direito Penal 1 Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO PENAL, creado por Felippe Toledo el 28/04/2019.
Felippe Toledo
Mapa Mental por Felippe Toledo, actualizado hace más de 1 año
Felippe Toledo
Creado por Felippe Toledo hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

FONTES DO DIREITO PENAL

Nota:

  • Fonte: Livro Direito Penal - Cleber Masson
  1. MATERIAL
    1. União (art. 22,I CF e excepcionalmente, os Estados (CF, art. 22, parágrafo único) Competência Legislativa (Privativa)
    2. FORMAL
      1. Imeditata (Primária)
        1. Lei
        2. Mediata (Secundária)
          1. Constituição Federal
            1. Jurisprudência
              1. Doutrina
                1. Tratados
                  1. Convenção Internacional sobre Dir. Humanos
                    1. Costumes
                      1. Prinípios Gerais do Direito
                        1. Atos Adminnistrativos
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