Contabilidade Tributaria

Contabilidade Tributaria

1. TRIBUTO

   • Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
     • Ou seja, o correto é afirmar que todos nós pagamos tributos, já que todo tipo de recolhimento com fins tributários é considerado um tributo. O sujeito passivo não pode optar por não ser tributado, já que o tributo é uma atividade estatal de recolhimento compulsório, não considerado ilícito.
   • O Tributo engloba espécies como:
     • IMPOSTOS
       • São contraprestação exigidas pelo fisco sem indicação prévia sobre sua destinação. Um exemplo é o IRPJ, o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cuja competência de cobrar é do Governo Federal. A utilização do valor arrecadado é de livre aplicação, ou seja, não é vinculado a determinados gastos ou contrapartidas ao contribuinte.
       • TAXAS
         • Estão relacionadas à prestação de algum serviço público que, sem esse pagamento, não acontece. Podemos citar como exemplo a taxa de coleta de lixo. Contribuições sociais: destinadas à financiar atividades do poder público especificadas em lei, como é o caso da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É destinada a custear politicas na área da saúde, aposentadoria e o desemprego.
         • CONTRIBUIÇÕES
           • É um tributo cobrado pela valorização de imóveis particulares em decorrência de obras públicas realizadas.
           • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
             • São qualificados pela promessa de restituição. São cobrados em situações extraordinárias em decorrência de calamidade pública, guerras ou sua eminencia.
           • Contribuições são tributos com designação determinada, com intuito de financiar demandas específicas, como:
             • Contribuição Sindical Laboral:
               • Recolhimento destinado ao sindicato de uma determinada classe, é descontado diretamente da folha de pagamento do funcionário
               • Contribuição destinada à iluminação pública (CIP):
                 • É recolhida diretamente na conta de energia elétrica do contribuinte.
         • As taxas são recolhimentos que o contribuinte paga pela utilização de serviços de poder público específicos e divisíveis.
           • Segue uma pequena lista com as taxas mais conhecidas habitualmente:
             • Taxa de Registro do Comércio:
               • Pagas às Juntas Comerciais, é uma taxa destinada ao registro do Contrato Social de uma empresa.
               • Taxa de Emissão de Documentos:
                 • De nível municipal, estadual e federal, é uma taxa cobrada pela emissão de documentos como RG, CPF ou Carta de Identidade por exemplo
                 • Taxa de Licenciamento Anual do Veículo:
                   • É a taxa recolhida anualmente para emissão de um novo documento para o veículo
       • O imposto é, sem dúvidas, o tributo de maior importância para o Governo, pois é recolhido como atividade estatal sem designação específica. Em outras palavras, é um tributo que possui o fim de abastecer os cofres públicos para manter os compromissos constitucionais e o funcionamento de variados órgãos e setores federativos.
         • Em parte, são utilizados para financiar serviços de utilidade pública como:
           • EDUCAÇÃO
             • SAÚDE
             • SEGURANÇA
         • ICMS
           • IPVA
             • IOF
           • IPTU
             • ISS
           • IR