Art. 9º Crimes militares em tempo de paz

Trata-se dos crimes previstos no CPM, qndo diversos ou não previsto no CP.
A) Militar da ativa contra mlitar na mesma situação (em atividade).
B) Militar da ativa, em lugar sujeito a ADMINISTRAÇÃO MILITAR, contra militar da reserva/reformado/civil;
C) Militar EM SERVIÇO ou em RAZÃO DA FUNÇÃO, em COMISSÃO DE NATUREZA MILITAR, ou em FORMATURA, ainda que fora de lugar suj. a adm MILITAR, CONTRA militar da reserva/reforma/civil;
D) Militar no período de MANOBRAS ou EXERCÍCIO, contra militar da RESERVA/REFORMA/CIVIL;
E) Militar contra o PATRIMÔNIO sob a ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ou a ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR;
Crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, cometidos por MILITARES contra CIVIL, serão de competência do TRIBUNAL DO JÚRI.

Resumen del Recurso

	Creado por Samuel Pontes hace más de 6 años