Direito Penal Militar

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Da aplicação da Lei Penal Militar
Paulo Galeno
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Paulo Galeno
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Direito Penal Militar
  1. Da aplicação da lei penal militar
    1. • Princípio de legalidade
      1. • Lei supressiva de incriminação (abolitio criminis)
        1. o Retroatividade de lei mais benigna
          1. o Apuração da maior benignidade
          2. Medidas de segurança
            1. Lei excepcional ou temporária (igual ao código penal)
              1. Tempo do crime
                1. Teoria da Atividade
                2. Lugar do crime
                  1. Teoria Mista (parecido com o CPP)
                  2. • Territorialidade, Extraterritorialidade
                    1. o Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada (ou Irrestrita)
                      1. o Território Nacional por Extensão
                        1. Aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou utilizados militarmente, ainda que de propriedade privada
                          1. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
                            1. • Lugar sujeito à administração militar
                              1. Crime atente contras as instituições militares
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