Tratamento Nominal Transexuais e Travesti

Descripción

Legislação Mapa Mental sobre Tratamento Nominal Transexuais e Travesti, creado por lb.roberto el 16/09/2013.
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Mapa Mental por lb.roberto, actualizado hace más de 1 año
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Creado por lb.roberto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Tratamento Nominal Transexuais e Travesti
  1. Princípio
    1. Dignidade Humana
      1. Respeito
        1. Independente da identidade de gênero
        2. Igualdade
          1. Liberdade
          2. Intenção acabar
            1. Discriminação
            2. Direito
              1. EscolhaTratamento Nominal
              2. Servidores Publícos
                1. Tratar pelo prenome indicado nos atos escritos
                  1. O Descumprimento
                    1. Processo administrativo
                      1. Sem prejuízo de infração funcional
                2. Secretaria da justiça Defesa Cidadania
                  1. Promover
                    1. Ampla Divulgação
                  2. Trans e Travesti
                    1. Identidade de gênero
                      1. Distinta do sexo Biológico
                    2. Documentos Oficiais
                      1. Emissão
                        1. Prenome do Registro Civil Acompanhado do prenome escolhido
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