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Tratamento Nominal Transexuais e Travesti
Descripción
Legislação Mapa Mental sobre Tratamento Nominal Transexuais e Travesti, creado por lb.roberto el 16/09/2013.
Sin etiquetas
legislação
legislação
Mapa Mental por
lb.roberto
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
lb.roberto
hace más de 10 años
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Resumen del Recurso
Tratamento Nominal Transexuais e Travesti
Princípio
Dignidade Humana
Respeito
Independente da identidade de gênero
Igualdade
Liberdade
Intenção acabar
Discriminação
Direito
EscolhaTratamento Nominal
Servidores Publícos
Tratar pelo prenome indicado nos atos escritos
O Descumprimento
Processo administrativo
Sem prejuízo de infração funcional
Secretaria da justiça Defesa Cidadania
Promover
Ampla Divulgação
Trans e Travesti
Identidade de gênero
Distinta do sexo Biológico
Documentos Oficiais
Emissão
Prenome do Registro Civil Acompanhado do prenome escolhido
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