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Crimes Contra a Administração Pública Artigos 312 a 327 Código Penal
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Crimes Contra a Administração Pública Artigos 312 a 327 Código Penal
No dia 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de nº 599, com o seguinte teor: “”O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” ... Os crimes contra a Administração Pública estão no Título XI do Código Penal, indo do art. 312 até o art.327.
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Información
- Descripción
- Mapa Mental - Raquel de Medeiros da Silva
- Creado por
- RAQUEL MEDEIROS
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