CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

QUANTO AO OBJETO (prerrogativa
1. atos de imperio (unilateral coercitivo )
  1. praticados com supremacia em relação ao particular impondo seu obrigatorio cumprimento
  2. interresse publico primario
2. ATOS DE GESTAO
  1. praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário. EM REGRA REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO EX : CONTRATO LOCAÇÃO
3. ATOS DE EXPEDIENTE
  1. ATO QUE GARANTE O ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EX: NUMERAÇÃO DE AUTOS NO PROCESSO
QUANTO A ESTRUTURA
1. ATOS ABSTRATOS
  1. POSSUEM APLICAÇÃO CONTINUADA NÃO SE ESGOTAM NA PRIMEIRA APLICAÇÃO ( TAMBEM CONHECIDO COMO ATO NORMATIVO
2. ATOS CONCRETOS
  1. SE ESGOTAM NA PRIMEIRA APLICAÇÃO
QUANTO A MARGEM DE LIBERDADE (regramento)
1. VINCULADOS
  1. Praticados pelo agente sem margem de liberadade para agir . O agente apenas executa a vontade da lei
2. DESCRICIONARIOS
  1. Praticados pelo agente com margem de liberdade dada pela lei
    1. IMPORTANTE , DISCRICINARIEDADE # ARBITRARIEDADE
      1. NA DISCRICINARIEDADE A LEI TRAZ A MARGEM DE LIBERDADE
        PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A ADM SO PODE EXECUTAR O QUE A LEI AUTORIZA
QUANTO A VONTADE (formação, processo de elaboração )
1. SIMPLES
  1. DEPENDE DA VONTADE DE UM UNICO ORGÃO
2. COMPLEXO
  1. O ATO É FORMADO PELA VONTADE DE DOIS ORGÃOS , AS DUAS VONTADES SE FUNDEM NUM SÓ ATO , DE MODO QUE, ENQUANTO A SEGUNDA VONTADE NÃO VEM O ATO NÃO EXISTE
3. COMPOSTO
  1. SÃO OS ATOS FORMADOS PELA VONTADE DE UM ORGAO MAS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE OUTRO ORGAO OU AUTORIDADE , TAL APROVAÇÃO E CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE ( ratifica , aprova , homologa )DO ATO
QUANTO AOS DESTINATARIOS
1. GERAIS tambem conhecido como ato normativo
  1. destinatario INDETERMINAVEIS , ganham publicidade via diario oficial pois não se sabe quem são os destinatarios Ex: Decretos e regulamentos
2. COLETIVOS
  1. DESTINADOS A UM GRUPO DETERMINADO
    1. EX : PORTARIA DETERMINANDO FERIAS EM UMA REPERTICAO
3. INDIVIDUAIS , ou concretos
  1. SÃO AQUELES COM DESTINATARIO CERTO EX: PROMOÇÃO SERVIDOR
  2. A publicidade se da com a comunicação do interessado
QUANTO AO CONTEUDO OU EFEITO
1. Constitutivo
  1. A administração publica cria, extingue ou modifica uma situação juridica Ex : permissoes , autorizações
2. Declaratório
  1. A administração pub apenas reconhece um direito do administrado geralmente existente em momento anterior ao ato Ex licenças , homologações
3. Enunciativos
  1. A administrção publica apenas reconhece uma situação de fato ou de direito Ex : vistos , atestados
    1. Importante : Parte da doutrina acredita que tais atos não podem ser considerados atos administrativos uma vez que não geram direitos
Quanto ao alcance (ambito da aplicação )
1. Atos internos
  1. Destinado aos orgãos e agentes da administração : produzem efeitos apenas dentro da adm Ex : portaria de remoção de servidor , ordem de serviço, circulares, instruções etc
2. Atos externos
  1. São destinados tanto aos adm quanto a propria adm devem ser publicados na imp ou orgão oficial Ex : Decretos , Regulamentos
Quanto a exiquibilidade do ato
1. Perfeito
  1. Esta plenamente formado em condiçoes de produzir efeitos
2. Pendente
  1. Esta sujeito a condição para que comece a produzir efeitos
3. Consumado
  1. Ja exaurio seus efeitos, não pode ser atacado nem via administração, nem via judiciario, porem, pode gerar a responsabilidade do Estado
4. Imperfeito
  1. Esta imperfeito em sua formação, falta um ato complementar. Ex : Falta da publicação do ato

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