Regime da Comunhão Universal de Bens

Regime da Comunhão Universal de Bens

1. Este deve ser provavelmente o regime de bens mais conhecido, pois ao longo de toda a história, foi o regime mais aplicado quando o assunto era casamento.

   • E é também o mais simples de entender. Afinal, tudo o que pertence a um dos noivos pertence ao outro também!
   • É no Regime da Comunhão Universal de Bens que todos os bens, sejam eles anteriores, presentes e futuros a celebração do casamento – incluindo as dívidas – pertencem a ambos os cônjuges.
     • A comunicação é plena, mas não é absoluta. Ou seja, os bens incomunicáveis continuam incomunicáveis neste regime da Comunhão Universal também. Para se casar atualmente com este regime de bens é necessário fazer o Pacto Antenupcial antes da celebração do casamento.
       • E neste pacto, os noivos podem estabelecer também alguns outros bens como incomunicáveis, além daqueles já previstos em lei. Se os noivos não o fizerem, irão se casar com o Regime Legal de Comunhão Parcial de Bens.

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