TEORIA DA NORMA PENAL

TEORIA DA NORMA PENAL

1. Normas penais em branco

   • Normas penais em branco são leis que necessitam de complementação por meio de outras normas. Dividem-se em:
     • b) Heterogêneas, próprias ou em sentido estrito: o complemento advém de ato administrativo. Por exemplo, art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), que é complementado pela Portaria SVS-MS n. 344/98.
     • a) Homogêneas, impróprias ou em sentido amplo: o complemento advém de lei. Podem ser: (a) Homovitelíneas, homovitelinas ou homólogas: a lei penal é complementada por outra lei penal. Por exemplo, art. 304 do CP; e (b) Heterovitelíneas, heterovitelinas ou heterólogas: a lei penal é complementada por lei extrapenal. Por exemplo, o art. 237 do CP é complementado pelo Código Civil.
     • c) Invertidas, ao avesso ou ao revés: a incompletude está no preceito secundário (pena). Por exemplo, Lei n. 2.889/56 (genocídio). O complemento requerido relaciona-se com a pena.

2. Analogia

   • A analogia é modo de integração (e não de interpretação), ou seja, na ausência de lei específica, busca-se outra lei, que regulamenta caso semelhante.
     • Espécies:
       • a) analogia in bonam partem: aplica-se ao caso omisso lei benéfica ao réu. É permitida no Direito Penal; e
       • b) analogia in malam partem: aplica-se ao caso omisso lei prejudicial ao réu. É vedada no Direito Penal.

3. Lei penal no tempo

   • a) Conflitos de leis penais no tempo.
     • b) Abolitio criminis.
       • c) Princípio da continuidade normativo-típica.
         • d) Combinação de leis (lex tertia).
           • e) Leis penais temporárias e excepcionais.
             • f) Tempo do crime.
               • g) STF, Súmula 711.
   • Observações:
     • ■ Crimes continuados são delitos da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de tal forma que os subsequentes são tomados como continuação do primeiro (art. 71 do CP). ■ Crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo (ex.: sequestro).

4. Lei penal no espaço

   • a) Territorialidade temperada.
     • b) Conceitos de território nacional.
       • c) Lugar do crime (locus commissi delicti).
         • d) Extraterritorialidade.
           • e) Princípios relativos à extraterritorialidade:
             • f) Pena cumprida no estrangeiro.
             • 1) Nacionalidade ou personalidade:
             • 2) Defesa, real ou de proteção
             • (3) Justiça penal universal ou universalidade
             • (4) Representação, bandeira ou pavilhão

5. Conflito aparente de normas penais

   • Ocorre quando duas ou mais leis colidem entre si em relação a determinado fato. A solução é conferida pelos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.