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Tributo - Conceito Art. 3º, CTN

Descripción

Conceito legal de Tributo - art. 3º, CTN
Alice Guerreiro
Mapa Mental por Alice Guerreiro, actualizado hace más de 1 año
Alice Guerreiro
Creado por Alice Guerreiro hace casi 6 años
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Resumen del Recurso

Tributo - Conceito Art. 3º, CTN
  1. prestação pecuniária compulsória
    1. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
      1. não constitui sanção de ato ilícito
        1. instituída em lei
          1. cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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