Proc. Trabalho - 01 - Competências da Just. Trabalho

Proc. Trabalho - 01 - Competências da Just. Trabalho

1. 1. Jurisdição (Poder-dever-função do Estado de dizer o direito no caso concreto, quando provocado) X Competência (medida da jurisdição, demostra em que situações pode o Magistrado exercer sua jurisdição)

   • Todo juízo possui jurisdição, mas nem todo juízo possui competência

2. 2. Critérios de competência

   • Relativos
   • Absolutos
   • Interesse
     • 1. Estado - Interesse público - Apenas lei pode mudar
     • 1. Partes
     • Critérios
       • 1. Material: tipo de conflito - matéria
         • 1. relação de trabalho x relação de emprego (114, I): CF incluiu todas relações de trabalho na competência da just. trabalhista
           • Súm. 363, STJ: cobrança de honorários (profissional Liberal) = J. estadual
           • Estatutários NÃO JT
         • 2. Ações envolvendo acidentes de trabalho
           • 1. Empregado x empregador = Justiça do trabalho
           • 2. Empregado x INSS = Acidente do trabalho Justiça comum estadual (art. 109, I, CF)
         • 3. Competência criminal : JT não possui
         • 4. ações envolvendo Dir. de greve (II): Independente de a greve ser legal ou ilegal
           • Súm. Vinc. 23: JT- competência - ações possessórias - em decorrência do exercício do Dir. de greve
         • 5. Ação sobre representação sindical (III): Competência JT
           • Ex de ações: filiação desfiliação sindicatos - sobre unicidade sindical - representação sindical - contribuições devidas ao sindicato
         • 6. MS, HC, HD (IV): Quando ato questionado envolver matéria trabalhista
           • MS: TST: ato dos ministros - TRT: Atos de juízes ou do próprio TRT - JT: Demais casos (atos dos delegados)
           • HC: JT: ato ilegal que viola dir. de locução for realizado por particular - TRT: ato ilegal do juiz do trabalho - TST: Ato ilegal de juiz do TRT
         • 7. Conflitos de competência (V)
           • Exceção: 102, I - Conflito entre STF, STJ e TST --> STF
           • TRT: Entre juízos da mesmas região (mesmo TRT) - TST: entre TRT x TRT, TRT x JT ou JT x JT de diferentes regiões - STJ: Entre TRT ou JT x JDireito - STF: TST x qualquer outro orgão
             • Sum 420: não configura conflito de competência entre TRT e JT vínculado
         • 8. Ações de indenização - Moral e patrimonial (VI)
           • Súm Vinc. 22
         • 9. Dissídios coletivos (§ 2º) - ações coletivas de natureza economica
           • Nunca julgados em Varas do trabalho - apenas em TRT e TST
             • competência definida pela extensão do Dissídio
         • 10. Ações descumprimento normas segurança higiene e saúde
         • 11. Execução contribuições sociais (VIII)
           • Art. 876, CLT: inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual - Valor será devido ao empregado e a união
           • Art. 876§ ú: relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
           • Períodos passados - INSS - Justiça federal
         • 12. Outras competência CLT - 652
           • FCC: Avulsos x OGMO
         • 13. Súm. 454, TST - Execução de ofício - Seguro de acidente de trabalho - SAT
         • VII - Penalidades administrativas aos empregadores- órgãos de fiscalização (delegacia regional do trabalho)
         • conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego
       • 2. Pessoal: as partes
       • 3. Funcional: orgão jurisdicional
       • 1. Territorial: (último) Local PRESTAR SERVIÇOs (art. 651, CLT)
         • § 1º Viajante comercial = localidade onde a empresa tenha filial e este seja subordinado, na falta, domicilio do empregado
         • § 2º Brasileiro contratado para trabalhar no exterior - pode ajuizar no nosso país
         • § 3º Empregador viajante: Local celebração contrato ou local prestação de serviços
         • Vara do trabalho = jurisdição = área de um município = mudança LEI FEDERAL
       • 2. Valor da causa
       • Legitimidade
         • 1. Declarado de ofício pelo magistrado (art. 113, CPC)
         • 1. Juiz não pode conhecer de ofício (Sum. 33 STJ), somente as partes
         • Momento
           • 1. Qualquer tempo e qualquer grau
           • 1. Na defesa do réu (audiência)
           • Forma
             • 1. Simples petição
             • 1. Exceção de incompetência (art. 112, CPC)
             • Consequências
               • 1. Autos remetidos para o Juiz competente, anulando-se os atos decisórios
               • 1. Processo suspenso até julg. exceção - Se reconhecido vício - remessa dos autos
               • Preclusão
                 • 1. Não há preclusão
                 • 1. Preclui com a não apresentação no prazo de defesa - Prorrogação de competência
                 • Ação rescisória
                   • 1. Requerida no prazo de 2 anos do TEJ
                   • 1. Não há

3. 3. Foro de eleição: não permitido no Dir. do Trabalho

   • Se existente cláusula de eleição, juiz pode declarar nula de ofício

4. 4. Perpetuação de competência: fixada no momento em que se ajuiza a ação

   • Exceção: alterações de caráter absoluto ou supressão de órgão jurisdicional

5. 5. Modificação de competêcnia

   • Inércia do réu: falta de apresentação de exceção de incompetência territorial, ocorre a prorrogação de competência
   • Conexão: duas causas com mesmo pedido e causa de pedir (objeto) --> Juiz poderá reunir as demandas
   • Continência: Duas ou mais ações com identidades de partes e causa de pedir, mas objeto de uma abrange o da outra

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