Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)

Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos)

1. SISTEMAS DE DEFINIÇÃO

   • SISTEMA LEGAL
     • (o legislador define, em rol taxativo, quais serão os crimes hediondos). Adotado no Brasil
   • SISTEMA JUDICIAL
     • (o juiz decide , de acordo com os fatos, se o crime é hediondo ou não)
   • SISTEMA MISTO
     • (o legislador apresenta um rol exemplificativo dos crimes hediondos, podendo o juiz encontrar outros

2. ESPÉCIES TIPIFICADAS NO CÓDIGO PENAL

   • Homicídio (art. 121)
     • simples, cometido por atividade típica de grupo de extermínio (condicionado)
     • qualificado (§ 2º, I, II, III, IV e V)
   • Latrocínio (art. 157, § 3º)
     • lesão grave
     • morte
       • culposa
       • dolosa
   • Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º)
   • Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º)
     • independentemente da modalidade
   • Estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º)
     • independentemente da modalidade
   • Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º)
     • independentemente da modalidade
   • Epidemia (art. 267)
     • propagação de doença humana
       • morte

3. ESPÉCIES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

   • Genocídio (art. 1º, p. ú., L8072/90)
     • Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 121, § 6º)
       • a) objetivo não é destruir grupo, mas apenas alguns de seus integrantes
       • b) impessoalidade da conduta
       • c) é obrigatoriamente cometido mediante a morte de alguém
     • a) objetivo de destruir, no todo ou em parte, determinado grupo
     • b) tem c/ sujeito passivo grupo nacional, étnico, racial ou religioso
     • c) pode ser praticado não apenas através da morte de membros do grupo, como também por outros meios
       • aborto
       • sequestro
       • etc

4. INSUSCETÍVEL DE

   • Anistia
   • Graça
   • Indulto
     • Exceto o humanitário
   • Fiança
     • admite a liberdade provisória

5. PENA (art. 2º)

   • REGIME INICIALMENTE FECHADO (§ 1º)
     • Súmulas 718 e 719, STF
       • a imposição do regime mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea
       • a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea p/ a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada
   • PROGRESSÃO DE REGIME (§ 2º)
     • Primário
       • após o cumprimento de 2/5 da pena
     • Reincidente
       • após 3/5
   • § 3º
     • Réu processado preso
       • recorre preso, salvo se desaparecerem os fundamentos da preventiva
     • Réu processado solto
       • recorre solto, salvo se surgirem os fundamentos da preventiva
   • LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 5º)
     • cumpridos + de 2/3
     • não reincidente específico
   • PRISÃO TEMPORÁRIA
     • 30 dias + 30, se:
       • caso de extrema e comprovada necessidade
   • RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS (STF)
     • É cabível
     • a Lei de Drogas proíbe, e os tribunais vêm considerando ser legítima a proibição da concessão de suspensão condicional da pena aos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37
   • REMIÇÃO (art. 126, LEP)
     • A lei não proíbe, sequer implicitamente, sendo importante instrumento de ressocialização
   • TRABALHO EXTERNO
     • ante a ausência de vedação expressa, admite-se
   • PRISÃO DOMICILIAR
     • o fato de um paciente estar condenado por crime hediondo não enseja proibição incondicional à concessão de prisão domiciliar
     • princípio da dignidade da pessoa humana

6. EQUIPARADOS A HEDIONDOS

   • Tráfico
   • Tortura
   • Terrorismo

7. LEI DA FICHA LIMPA (art. 1º, I, "e", LC 64/90)

   • Condenação em 2º grau por órgão colegiado
     • inelegibilidade

8. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO

   • Equiparado
     • apenas se praticado com violência de natureza grave

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