Poder disciplinar

Poder disciplinar

1. possibilidade da Adm. aplicar sanções

2. somente aos submetidos à sua ordem Adm. interna

3. Adm. pública pode

   • infrações funcionais de seus servidores
   • infrações adm. de particulares ligados por vínculo específico
     • sanções previstas no contrato, convênio

4. não se confunde com

   • poder hierárquico
     • hierárquico: Adm. Pública distribui e escalona funções executivas
     • disciplinar: Adm. Pública controla o desempenho das funções e a conduta
     • punição por infrações funcionais: utiliza os 2 poderes
   • poder punitivo do Estado e poder de polícia
     • exercido pelo PJ
     • punitivo: incide sobre qualquer pessoa infratora
     • polícia: incide sobre qualquer pessoa que acarrete risco ou transtorno à sociedade
       • vínculo geral com a Adm. Pública
     • disciplinar: incide sobre pessoa com algum vínculo jurídico específico
       • funcional: servidores e empregados
       • contratual: contatos ou convênios

5. aplicação de penalidades: motivadas e assegurando o direito de defesa

6. discricionariedade

   • HÁ: na escolha e gradação da penalidade
     • observando princípios da razoabilidade e proporcionalidade
   • NÃO HÁ: quanto ao dever de punir