Competência - 2

Competência - 2

1. A competência está positivada no artigo 69 do Código de Processo Penal, contudo, esses incisos formam três grupos, as espécies, que ajudam a estabelecê-la

   • Ratione Materiae
     • Inciso III: pela razão da infração
   • Ratione Loci
     • Incisos I e II: o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu.
   • Ratione Personae
     • Inciso VII: a prerrogativa de função
   • Distribuição
     • Quando houver mais de um juiz na Comarca, igualmente competente para julgar matéria criminal, sem haver qualquer distinção em razão da natureza da infração, atinge-se o critério da fixação da competência por distribuição. Assim, através de um processo seletivo casual, determinado pela sorte, escolhe-se o magistrado competente.
   • Conexão e continência
     • a conexão e a continência são institutos que visam à alteração da competência e não à sua fixação inicial.
   • Prevenção
     • Regra residual: quem primeiro conhecer do feito, é competente para julgá-lo. Esta ocorre quando nenhuma das outras regras podem ser seguidas, descartadas todas as hipóteses de matéria, local, pessoa, distribuição e até conexão e continência, utiliza-se da prevenção.