Contratos Adm.

Contratos Adm.

1. Regulados pela 8666, aplicando-se supletivamente as disposições de direito privado

2. Cláusulas definem direitos , obrigações e responsabilidades das partes

3. Cláusulas necessárias

   • objeto
   • regime de execução
   • ...
   • foro da sede da AP p dirimir qlq questão contratual

4. Garantia

   • Poderá ser exigida
     • Se prevista no instrumento convocatório
   • Modalidade
     • Caução
       • dinheiro ou títulos da dívida pública
     • seguro-garantia
     • fiança bancária
     • Contratado que escolhe
     • Só poderá ser substituída por acordo entre as partes
   • Valor
     • 5%
     • Atualizado nas mesmas condições do contrato
     • 10%
       • Obras e serviços de grande vulto
   • Restituída após a execução do contrato
     • em dinheiro, será atualizada monetariamente
   • Entrega de bens pela AP, o contratado ficando como depositário -
     • Valor da garantia é acrescido o valor dos bens

5. Duração

   • adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários
   • Exceto
     • Produtos contemplados no PPA
     • Serviços executados de forma contínua
       • até 60 meses
       • + 12 meses
     • Aluguel de equipamentos e programas de informática
       • até 48 meses
     • inc. IX, XIX, XXVIII E XXXI do art. 24

6. Prorrogação

   • Assegurado manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
   • Motivos
     • Alteração do projeto
     • superveniência de fato excepcional ou imprevisível
     • Interesse da AP
     • Aumento das quantidades
     • Fato ou ato de terceiro
     • Omissão ou atraso de providências a cargo da AP
   • Justificada por escrito
   • Autorizada pela autoridade

7. Prerrogativas da AP - Cláusulas exorbitantes

   • Modificar
     • Não pode mudar as cláusulas econômico financeiras sem concordância do contratado
     • Cláusulas economico financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual
   • Rescindir
   • Fiscalizar
   • Aplicar sanções
   • ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços

8. Nulidade

   • Opera retroativamente
   • A ap deve indenizar o contratado desde que não lhe seja imputavel a culpa

9. Formalização

   • Lavrado na repartição interessada
     • Arquivo cronológico
     • Salvo
       • D. reais sobre imóveis - lavrado em cartório de notas
   • Nulo - Contrato verbal
     • Salvo
       • Pequenas comras de pronto pagamento
         • Até 4000
   • Publicação resumida
     • Condição indispensável - eficácia
     • qlq valor ainda que sem ônus
     • Até 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura, prazo de 20 dias da data
   • Contrato
     • Obrigatório
       • Concorrencia
       • TP
       • Dispensa e inexigibilidade
     • Facultativo
       • Demais
       • Substituido
         • Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviços
       • Compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras
     • Minuta - deverá integrar o edital
     • Prazo de convocação
       • poderá ser prorrogado 1 vez por igual periodo qnd solicitado pela parte - motivo justificado aceito pela AP
     • Qnd convocado não assinar
       • convocar remanescentes - ordem de classificação, igual prazo e condições do primeiro classificado
       • Revogar

10. Alteração

    • Aditamento -Justificativas
    • Unilateralmente - AP
      • Qualitativa: Modificação do projeto ou especificações - melhor adequação técnica
      • Quantitativa
        • Acréscimo ou diminuição do objeto
        • Limites
          • 25%
            • Acréscimos ou supressões
          • 50%
            • Acréscimos - reforma de edifício ou de equipamento
          • Obs: poderá exceder os limites as supressões de acordo entre os contratantes
        • A AP deverá pagar custos de aquisição comprovados e corrigidos, e indenização danos decorrentes da supressão
      • Se aumentar os encargos do contratado
        • equilíbrio economico financeiro
    • Acordo das partes
      • garantia
      • regime de execução ou fornecimento
      • forma de pgto
      • Manutenção do equilíbrio economico financeiro
        • Fatos imprevisíveis
        • Previsíveis com consequencias incalculáveis
        • Caso fortuito, força maior ou fato do príncipe
    • Revisão
      • para mais ou p menos
      • Superveniencia de Tributos, encargos legais após a apresentação da proposta
      • Comprovada repercussão nos preços contratados
    • Apostila
      • Reajuste de preço
      • Atualizações, compensações ou penalizações financeiras
      • empenho de dotações orçamentárias suplementares
      • Não caracteriza alteração do contrato

11. Execução

    • de acordo com as cláusulas avençadas
    • Fiscalizado
      • Representante da AP
        • Registro próprio das ocorrências
        • Determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos
          • O que ultrapassar da sua competência deverá ser solicitado decisão do superior
      • Permitido contratação de terceiros p assisti-lo e subsidiá-lo de informações
    • Contratado
      • manter PREPOSTO no local da obra (p representá-lo)
      • Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas qnd houver vícios na execução
      • Responsável pelos danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo
        • Não exclui a responsabilidade da fiscalização
      • Responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
        • Não transfere à AP a responsabilidade por seu pgto
          • A AP responde solidariamente pelos encargos previdenciários
          • Sumula do TST
      • Poderar SUBCONTRATAR partes da obra, serviço ou fornecimento
        • Até o limite admitido pela AP
      • Ficam por sua conta: Ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais
        • Salvo disp em contrario no edital
    • Objeto será recebido
      • Obras e Serviços
        • Provisoriamente
          • Fiscal
          • Termo circunstanciado
            • Assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado
        • Definitivamente
          • Servidor ou comissão
          • Termo circunstanciado
            • Assinado pelas partes após prazo de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais
              • Até 90 dias - salvo casos excepcionais
      • Compras ou Locação de equipamentos
        • Provisoriamente
          • p posterior verificação da conformidade do material com a especificação
        • Definitivamente
          • Após verificação da quantidade e qualidade
      • Equipamentos de grande vulto
        • Termo circunstanciado
      • Demais
        • Recibo
      • Se termo circunstaciado não for lavrado
        • O objeto reputar-se-á como realizado desde que comunicado à AP 15 dias anteriores à exautão do mesmo.
      • Dispensado Recebimento provisório
        • gêneros perecíveis e alimentação, serviços profissionais, obras e serviços até 80.000
        • Recebimento mediante recibo

12. Rescisão

    • Motivos
      • Não cumprimento ou cumprimento irregular: clásulas contratuais, prazos, projetos
      • Lentidão
      • Atraso injustificado
      • Paralisação (sem justa causa e prévia comunicação)
      • Subcontratação, associação com outrem, cessão, transferência, fusão, cisão ou incorporação
        • ñ admitido no edital
      • Desatendimento do fiscal
      • cometimento reiterado de faltas
      • Falência ou insolvência civil
      • dissolução da sociedade, falecimento do contratado
      • Supressão (pela AP) além do limite de
      • Suspensão da execução por ordem da AP
        • Prazo superior a 120 dias
        • Salvo
          • Calamidade pública
          • Grave perturbação da ordem ou guerra
          • Repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo
        • independentemente do pgto da indenização
        • Contratado tem direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
      • Atraso superior a 90 dias dos pagamentos
        • Salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra
      • Não liberação por parte da AP de área, local, objeto ou fontes materiais naturais
      • Caso fortuito ou força maior - impeditiva da execução do contrato
      • Empregar menores de 18 anos para trabalho norturno e insalumre e qlq trabalho menores de 16 anos
    • Motivado e assegurado o contraditório e ampla defesa
    • Pode ser
      • Unilateral
        • Consequências
          • Assunção imediata do objeto
          • Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal - necessários á sua continuidade
            • Precedido de autorização do Ministro de Estado competente, ou secretario est ou mun.
          • Execução da garantia
          • Retenção dos créditos
          • Fica a crtério da AP que poderá dar continuidade por execução direta ou indireta
        • inc. I a XII e XVII
      • Amigável
        • Conveniência p a AP
        • Precedida de autorização escrita e fundamentada
        • Acordo entre as partes
      • Judicial
    • Direitos do contratado
      • Ressarcido dos prejuízos comprovados, se não houver culpa - nos casos dos inc. XII A XVII
      • Devolução da garantia
      • Pgtos devidos
      • Pgtos do custo da demobilização