PERÍCIA CONTÁBIL E ARBITRAGEM

PERÍCIA CONTÁBIL E ARBITRAGEM

1. Perícia é o conjunto de procedimentos técnicos, tais como: exame, vistoria e avaliação, realizado por profissional qualificado e apresentado em forma de um laudo.

2. PROVA PERICIAL E SUAS INTERAÇÕES

   • Direito
   • Justiça
   • Jurisdicional
   • Instrumento
   • Indício
   • Presunção
   • Convicção
   • Prova
   • São considerados os seguintes meios de prova pelo Código de Processo Civil: Depoimento pessoal; Confissão; Exibição de documento ou coisa; Documento; Testemunho; Perícia.

3. DIFERENÇAS ENTRE PERÍCIA E AUDITORIA

   • método da perícia contábil não se confunde com a da auditoria. O método básico da perícia é o analítico e de maior abrangência, visando à confiabilidade da opinião, como prova que deverá ser para terceiros

4. NORMAS RELATIVAS AO PERITO

   • As Normas Profissionais estabelecem regras de exercício profissional. As Normas Técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade e as REVISÕES NBC - alteram a redação de Normas.
   • as normas que regem a profissão são as Normas Profissionais, vamos conhecer a seguir quais são as duas normas que estão relacionadas à profissão do perito contábil: NBC PP 01 – Perito Contábil e NBC PP 02 – Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil.
   • A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição

5. RESPONSABILIDADES, DEVERES E DIREITOS

   • Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
   • De forma prática e resumida, a responsabilidade civil está atrelada à punição financeira e cancelamento do registro profissional de forma a impedir a execução ou participação em outros trabalhos técnicos de perícia, já a responsabilidade penal é muito mais pesada, pois a norma citada descreve a possibilidade de reclusão

6. ARBITRAGEM

   • Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma cláusula contratual prevendo que os futuros litígios dele originados serão resolvidos por arbitragem
   • A arbitragem pode ser de direito ou por equidade, na primeira, os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito, já para a segunda, o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender.
   • A Lei nº 9.307/96 brasileira, prevê a arbitragem facultativa, isto é, as partes elegem a arbitragem num contrato se quiserem.
   • São vantagens pela utilização da arbitragem: Celeridade; Informalidade; Sigilo; Especialização; Prestígio da autonomia da vontade; Exequibilidade; Melhor relação custo-benefício; Menor resistência ao cumprimento da decisão; Vantagens para os advogados e Vantagens para a sociedade