LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

1. Metas e prioridades

2. Despesas de capital para o próximo exercício financeiro

3. Orienta a LOA

4. Dispõe sobre alterações na Legislação Tributária

5. Estabelece a politica de aplicação das agências de fomento

6. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

7. Dispõe sobre critérios e formas de limitação de empenho

8. Dispõe sobre normas de controle de custos

9. Avalia resultados dos programas financiados c/ recursos do orçamento

10. Dispõe sobre demais condições e exigências p/ transf. de recursos p/ entidades públicas e privadas

11. ANEXO DE METAS FISCAIS

    • ESTABELECIMENTO DE METAS ANUAIS
      • em valores correntes e constantes
      • relativas a receitas
      • relativas a despesas
      • relativas a resultados nominal e primário
    • ESTABELECIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
      • Para o exercício a que se refere e os dois seguintes
    • avaliação do cumprimento das metas do ano ANTERIOR
    • demonstrativo das metas anuais
      • comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
    • evolução do patrimônio líquido
      • nos últimos três exercícios
    • avaliação da situação financeira e atuarial
      • do regime geral da previdencia
      • do regime próprio dos servidores
      • do fundo de amparo ao trabalhador
      • dos demais fundos públicos
      • demais programas estatais de natureza atuarial

12. ANEXO DE RISCOS FISCAIS

    • avaliar os passivos contingentes
    • avaliar outros riscos capazes de afetar as contas públicas
      • MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
        • apresentará, em anexo específico
          • objetivos das políticas
            • MONETÁRIA
            • CREDITÍCIA
            • CAMBIAL
          • parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis
          • as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
    • informar as providências a serem tomadas