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1.2 PRINCÍPIOS

Descripción

princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos) .
Aline Gomes
Mapa Mental por Aline Gomes, actualizado hace más de 1 año
Aline Gomes
Creado por Aline Gomes hace más de 1 año
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Resumen del Recurso

1.2 PRINCÍPIOS
  1. 1.2.1 Princípios básicos do Direito Penal.
    1. 1.2.2 Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988
      1. 1.2.3 Direitos fundamentais e princípios do direito penal
        1. Princípio da dignidade da pessoa humana
          1. Princípio do devido processo legal
            1. Regentes
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