Poder Hierárquico

Poder Hierárquico

1. Poder Hierárquico

   • O poder hierárquico consiste nas atribuições de COMANDO, CHEFIA e DIREÇÃO dentro da estrutura administrativa, portanto, é um PODER INTERNO e PERMANENTE exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos.
   • Não há hierarquia entre a AP direta e a AP indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central.
   • O poder hierárquico também NÃO É exercido sobre órgãos consultivos.
   • Dentro do poder hierárquico surge institutos como DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.
   • O poder disciplinar decorre do exercício do poder hierárquico realizado pelo superior hierárquico em relação ao subordinados. Logo, o poder hierárquico é pressuposto do poder disciplinar.
   • Configura expressão do poder hierárquico a prerrogativa da AP de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
   • O poder hierárquico confere, sim, ao superior hierárquico, a prerrogativa de CONTROLAR ATOS de seus subordinados, seja para mantê-los, seja para revogar, seja anular, seja convalidar.
   • Não há hierarquia entre TCU e o CN.