PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. LEGALIDADE, ART. 165 CAPUT

   • As leis orçamentária (PPA, LDO, LOA) são encaminhados pelo Executivo para discussão e aprovação ao Legislativo

2. EQUILÍBRIO, 165 §5º

   • Despesas autorizadas no Orçamento devem ser, sempre que possível, iguais as receitas previstas

3. PUBLICIDADE, ART 37 CAPUT

   • O orçamento deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação para conhecimento público e para gerar eficácia.

4. Não afetação ou não vinculação, Art 167 IV

   • É vedada vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa

5. Exclusividade, Art. 165 § 8º

   • A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa