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Processo de Criação de Leis 01
Descripción
AB 1 Processo Constitucional Mapa Mental sobre Processo de Criação de Leis 01, creado por Nathália Santos el 06/03/2016.
Sin etiquetas
iniciativa
processo constitucional
ab 1
Mapa Mental por
Nathália Santos
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Nathália Santos
hace alrededor de 8 años
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Resumen del Recurso
Processo de Criação de Leis 01
Lei auto-executável
Exaure-se mediante 2 procedimentos: promulgação e ato de execução.
Lei NÃO auto-executável
Exaure-se mediante 3 procedimentos: promulgação, regulamentação e ato de execução
Lei de efeitos concretos
Se consumam no instante da promulgação; é o próprio ato administrativo
Iniciativa
É ato que deflagra o processo de criação da lei.
Geral
Presidente da República
Qualquer membro ou comissão do senado, da câmara e do congresso.
STF
Tribunais Superiores
Para normas atinentes ao Judiciário
Procurador Geral da República
Para normas referentes ao MP Federal
Cidadãos
Reservada
Ao Presidente
Fixar ou modificar os efetivos das forças armadas
Dispor sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária etc.
Câmara dos Deputados e Senado Federal
Criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos
Tribunais
Iniciativa
Discussão
Votação
Sanção
Tribunais dirigem-se diretamente ao Poder Legislativo; Presidente e Tribunais Federais > Câmara dos Deputados
Veto
Promulgação
Presidente da República
Em caso de Veto, se não for promulgada em 48 h, o Presidente do Senado a promulgará, se este silenciar, será o Vice-Presidente do Senado
Publicação
Cabe a quem a tenha promulgado
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