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Legitimados ADPF
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Legitimados ADPF
- Art.2º-Leinº9.882/99
Presidente da República
Mesa do Senado Federal
Mesa de Assembleia Legislativa Ou Câmara Legislativa do DF
Governador de Estado ou do DF
Mesa da Câmara dos Deputados
Procurador-Geral da República
Conselho Federal da OAB do Brasil
Partido político com representação no Congresso Nacional
Confederação Sindical ou entidade de classe em âmbito nacional
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- Superior Processo Constitucional Mind Map on Legitimados ADPF, created by adv.smartins on 10/08/2014.
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