PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1. 1. LEGALIDADE

   • Obs. o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

2. 2. EXCEPCIONALIDADE:

   • 2.1. INTERVENÇÃO JUDICIAL
   • 2.2. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
   • OBS. Preferência aos meios de autocomposição de conflitos.

3. 3. PRIORIDADE ÀS MEDIDAS RESTAURATIVAS

   • OBS. Sempre que possível devem atender às necessidades das vítimas

4. 4. PROPORCIONALIDADE

5. 5. BREVIDADE DA MEDIDA

6. 6. INDIVIDUALIZAÇÃO

   • Observância da idade, capacidade e circunstâncias pessoais.

7. 7. MÍNIMA INTERVENÇÃO

8. 8. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO ADOLESCENTE

9. 9. FORTALECIMENTO: VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DURANTE O PROCESSO