Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos - Lei 4.320/64

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos - Lei 4.320/64

1. TITULO I - LEI DE ORÇAMENTO

   • conterá a discriminação da receita e despesa p/ evidenciar a política econômica financeira
   • Integrarão LOA:
     • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
     • Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
     • Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
     • Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
   • Acompanharão LOA:
     • Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
     • Quadros demonstrativos da despesa
     • Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo
   • compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, pelos seus TOTAIS, vedadas DEDUÇÕES
   • poderá conter autorização ao Executivo
     • Abrir créditos suplementares
     • operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
   • Em casos de déficit indicará as fontes de recursos para atender a sua cobertura.
   • Proposta Orçamentária
     • Compõe: Mensagem, Projeto de Lei de Orçamento ,Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho
     • Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente

2. Da RECEITA:

   • Tributo é a receita derivada: os impostos, as taxas e contribuições
   • categorias econômicas
     • Receitas Correntes
       • TRIBUTÁRIA
         • Impostos.
         • Taxas.
         • Contribuições de Melhoria
       • CONTRIBUIÇÕES
       • PATRIMONIAL
       • AGROPECUÁRIA
       • INDUSTRIAL
       • DE SERVIÇOS
       • TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS
     • Receitas de Capital
       • OPERAÇÕES DE CRÉDITO
       • ALIENAÇÃO DE BENS
       • AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
       • TRANSFERÊNCIAS E OUTRAS

3. Da DESPESA:

   • Despesas Correntes
     • Despesas de Custeio
     • Transferências Correntes
       • Subvenções Sociais: serviços essenciais de assistência social, médica e educacional
       • Subvenções Econômicas: cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas
   • Despesas de Capital
     • Investimentos
     • Inversões Financeiras
     • Transferências de Capital

4. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

   • COMPÕE:
     • Mensagem
     • Projeto de Lei de Orçamento
     • Tabelas explicativas, comparando:
       • A receita arrecadada nos três últimos exercícios, a receita prevista para o exercício que se elabora e que se refere, despesa realizada exercício anterior, despesa fixada para o exercício que se elabora e prevista a que se refere
     • Especificação dos programas especiais de trabalho
   • Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

5. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

6. Não se admitirão emendas para:

   • alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
   • dotação para o início de obra sem aprovação de projeto
   • instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
   • dotação superior aos quantitativos previamente fixados

7. exercício financeiro coincidirá com o ano civil e pertence as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas

8. Restos a Pagar

   • despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas

9. Do Exercício Financeiro

   • O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
   • Pertencem ao exercício financeiro:
     • as receitas nele arrecadadas;
     • as despesas nele legalmente empenhadas.
   • Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
   • Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.