Atos Administrativos

Descripción

Especialização D. Administrativo Mapa Mental sobre Atos Administrativos, creado por ANDERSON JONIO DE QUEIROZ el 03/02/2014.
ANDERSON JONIO DE QUEIROZ
Mapa Mental por ANDERSON JONIO DE QUEIROZ, actualizado hace más de 1 año
ANDERSON JONIO DE QUEIROZ
Creado por ANDERSON JONIO DE QUEIROZ hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

Atos Administrativos
  1. Requisitos
    1. Competência/sujeito
      1. Irrenunciável
        1. Improrrogabilidade
          1. Imprescritível
            1. Inderrogável
            2. Finalidade
              1. Objetivo de interesse público definido por lei
              2. Forma
                1. Exteriorização da vontade/decisão
                2. Motivo
                  1. situação de fato e de direito que autoriza o ato
                  2. Objeto
                    1. Corresponde ao efeito prático ou jurídico pretendido com a edição do ato.
                  3. Atributos
                    1. Legalidade/legitimidade
                      1. Ato conforme a lei
                        1. Admite prova em contrário - ônus para administrado
                        2. Imperatividade
                          1. Atos administrativos que impõem-se a terceiros
                          2. Autoexecutoriedade
                            1. Imediata e direta execução independente de ordem judicial
                          3. Destinatários
                            1. Atos gerais
                              1. Atos individuais/especiais
                              2. Alcance
                                1. Atos internos
                                  1. Atos externos
                                  2. Objeto
                                    1. Atos de império
                                      1. Atos de gestão
                                        1. Atos de expediante
                                        2. Regramento/vinculação
                                          1. Atos vinculados
                                            1. Atos discricionários
                                            2. Formação
                                              1. Atos simples
                                                1. Atos complexos
                                                  1. Atos compostos
                                                  2. Eficácia
                                                    1. Válido
                                                      1. Nulo
                                                        1. Anulável
                                                          1. Inexistente
                                                          2. Elaboração
                                                            1. Perfeito
                                                              1. Imperfeito
                                                                1. Pendente
                                                                  1. Consumado
                                                                    1. Eficaz
                                                                    Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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