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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Transferências Legais
- Decreto 6.790/2007
- Portaria Interministerial 507/2011
Contratos de repasse
Termo de parceria
Lei 9.790/1999
Lei 8.666/1993
Instrução Normativa / SLTI/MT 02/2008