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15. Modelos do controle de constitucionalidade II
Descripción
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 15. Modelos do controle de constitucionalidade II, creado por Marcelo Sasso Gonzalez el 20/07/2016.
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(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Marcelo Sasso Gonzalez
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Resumen del Recurso
15. Modelos do controle de constitucionalidade II
Concentrado/reservado/austríaco
Pode ser Objeto
STF
Somente normas com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto
EC/LC/LO/LD/MP/DL/Resoluções LEG/DA/TI/CEs
Regimento interno dos Tribunais/Casas Legislativas
Atos normativos PJDP
Atos EXE força normativa
Resolução TSE
Tribunais reajustes venc
Lei distrital
Matéria estadual
Não pode se Objeto
Normas constitucionais originárias
Direito pré-constitucional
Exceção ADPF
Leis/atos revogados ou eficácia exaurida
Súmulas e súmulas vinculantes
Regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do EXE)
Apenas abuso
Lei municipal
Lei distrital
Legitimidade
Universais/neutros
Podem impugnar qualquer ato, sem pertinência temática
PR
Mesas CN
PGR
OAB Fed
Partido Político
CN, basta 1 parlamentar
STF
Aferição propositura basta decisão do presidente do partido
Especiais/interessados
Podem impugnar determinados atos, com pertinência temática
Gov
Mesa AL-CL
Conf. Sindical
Entidade de classe de âmbito nacional
Associações
Constitucional (taxativo)
Legislação infra não pode restringir e nem ampliá-la
Amicus curiae
STF
Pode participar em ADIn/ADC/ADPF e controle difuso
Relator admite
Relevância da matéria, representação postulantes, pertinência temática
Pode demandar até a data que o relator liberar o processo para pauta de julgamento
Recurso ► indefere a participação
Modulação dos Efeitos da decisão
STF pode efeitos da decisão por 2/3 dos ministros
Modular
Restringir
Repristinatório
Particularidades ADPF
Caráter subsidiário, residual
Cabe contra
Pré-constitucional
Direito M ►CF
Interpretações judiciais
Pós-constitucional
Revogado/exaurido
Decisão produz efeitos imediatos
Procedimento ADIn
Proposição da inicial por um dos legitimados (provocação STF)
Petição inicial: Lei/ato impugnado, fundamentos jurídicos do pedido, pedido
STF está vinculado ao pedido
Não está vinculado à causa de pedir
Inepta ► indeferida pelo relator
Admitida ►relator pedirá informações e serão prestadas no prazo de 30D
ADInI
Intervenção
Proteger princípios constitucionais sensíveis
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
Direitos da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da Administração Pública direta e indireta
Aplicação do mínimo exigido no ensino
Um único órgão pode fazer o controle.
Controle é abstrato
Lei em tese, assegurar a supremacia da CF
Exceção ADIn-interventiva
Método concentrado
Só o STF pode fazer
Controle não é incidental
Objeto do pedido é a questão constitucional
Processo é objetivo
Não há lide, visa supremacia da CF
Efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes
Decisão que reconhece é declaratória
Regra pós-constitucional
Exceção ADPF direito pré-constitucional (revogação/recepção)
Atos normativos, generalidade/abstração
Exceção, atos de efeitos concretos sob forma de lei em sentido estrito (LOA/LDO/MPs)
Norma constitucional vigente
À época da publicação
Da propositura da ação
Não convalida
Não existe constitucionalidade superveniente
ADIn e ADPF são ações fungíveis
Reclamação ► STF (parte lesada/ato contrarie), anulação do ato
Natureza dúplice
Vinculante
Não vincula: STF, LEG típica
Teoria restritiva/dispositivo-vincula
Recursos multimedia adjuntos
Austria (binary/octet-stream)
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