Lei nº 8069/90 (ECA)

Lei nº 8069/90 (ECA)

1. Art. 1º

   • Princípio da Proteção Integral

2. Art.2º

   • Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
   • Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
   • O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos

3. Art. 3º

   • CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
     • a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

4. Art.4º

   • Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
     • Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
       • Primazia de receber e socorro, em qq situação
       • Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
       • Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
       • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude