Módulo 02 - Aula 01

Módulo 02 - Aula 01

1. Princípios Constitucionais da ADM Pública

   • Expressos
     • LIMPE
       • Legalidade
         • Observar a lei
         • Particular (Art. 5º II, CF) "Lato Sensu"
           • Autonomia de vontade
           • Pode tudo o que lei não proibe
           • Obrigado a fazer ou deixar de fazer o que consta na Lei
           • Aspecto negativo, pois restringe o campo de atuação dos administrados
         • Adm Púb (Art. 37) "Strictu Sensu"
           • Somente pode agir mediante previsão legal, a lei manda, autoriza
             • Exceto quando for medidas provisórias, estado de defesa ou estado de sítio
           • Omissão da Lei, Fica Inerte
           • Aspecto positivo, pois age somente quando houver previsão elgal
           • Princípio da estrita lei
       • Impessoalidade
         • Isonomia
           • Sem Distinções, preferências
         • Finalidade
           • Interesse Público
           • Não pode agir buscando interesse próprio ou de terceiros
           • Princípio da Finalidade (implícito)
           • Sentido amplo (Interesse público) x Sentido estrito (Previsto lei)
         • Vedação a promoção pessoal
           • Não pode utilizar a publicidade dada, auto promover
             • Obras
             • Programas
             • Serviços
             • Publicidade
               • Tem caráter
                 • Educativo
                 • Informativo
                 • Orientação Social
               • Não pode conter
                 • Nome, imagem, símbolo de autoridade ou partido político
           • Deve constar nome do órgão ou entidade
         • Impedimento ou suspeição
           • Afastar de processo administrativo ou processo jurídico, pessoas que não podem aplicar a lei de forma imparcial, devido ao grau de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas do prcesso
       • Moralidade
         • Complementar a legalidade
         • Deve ter
           • Probidade
           • Honestidade
           • Lealdade
           • Boa fé
           • Ética
           • Decoro
         • Súmula Vinculante 13 do STF (neopotismo 3º grau)
       • Publicidade
         • Órgão Oficial
           • Requisito de eficácia (Produzir efeitos)
           • Excessões
             • Segurança Pública
             • Intimidade dos administrados
         • Transparência
           • Tornar acessível
           • Direito de informação
       • Eficiência
         • Qualidade com economia
         • Avaliação Periódica de desempenho
   • Implícitos
     • Todos os demais