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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE
1999.
- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- CP I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CP I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CP II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
- CP III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
- CP IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
- CP V - DOS INTERESSADOS
- CP VI - DA COMPETÊNCIA
- CP VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- CP VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
- CP IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
- CP X - DA INSTRUÇÃO art 39
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