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Tratados Internacionais

Anamelia Bisparo Araujo Portugués

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CONCEITO: acordo escrito celebrado entre determinados sujeitos de Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos. (REZECK)
FASES
- ASSINATURA
  - exteriorização preliminar
- RATIFICAÇÃO
  - confirmação do interesse em cumprir o tratado e compromisso em observar as normas
- ADESÃO
  - exteriorização definitiva do consentimento de não signatários.
- ENTRADA EM VIGOR
  - atuação como norma jurídica
- RESERVAS
  - afastamento da aplicabilidade de certas cláusulas
  - nem todos tratados permitem
  - não pode contrariar
    - objeto
    - objetivo
- EXECUÇÃO
  - TEMPO
    - transitório
    - permanente
  - ESPAÇO
    - alcance espacial
CLASSIFICAÇÃO
- PARTES
  - bilateral
  - multilateral
- PROCEDIMENTO
  - tratado solene
  - acordo executivo
- MATÉRIA
  - tratado-contrato
  - tratado-norma
- EXECUÇÃO NO TEMPO
  - estático
  - dinâmico
- POSSIBILIDADE DE ADESÃO
  - aberto
  - fechado
CONDIÇÕES DE VALIDADE
- capacidade das partes
- habilitação dos agentes
- objeto lícito
- consentimento regular
INCORPORAÇÃO AO DIREITO BRASIILEIRO CF/88
- Assinatura pelo chefe de Estado
- Aprovação no Congresso
- Ratificação pelo chefe de Estado
- Publicação e promulgação
EXTINÇÃO
- AB-ROGAÇÃO
  - vontade comum
- DENÚNCIA
  - uma das vontades originárias não mais subsiste
- VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL
  - repúdio do compromisso
  - afronta a dispositivo essencial