Imposto de Importação

Imposto de Importação

1. Tributo de finalidade extrafiscal

2. Exceção à legalidade quanto a alteração de suas alíquotas

3. Produz efeitos imediatos-> exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal

4. FATO GERADOR

   • entrada de produto estrangeiro no território nacional
   • Momento da ocorrência do FG
     • a data do registro da declaração de importação (DI)
       • Para mercadoria submetida a despacho para consumo, ou seja, importada a título definitivo

5. BASE DE CÁLCULO

   • Quando a alíquota seja específica
     • a unidade de medida adotada pela lei tributária
   • quando a alíquota seja ad valorem
     • o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País
   • quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão
     • Preço da arrematação
   • Não sofre exceção qto ao princípio da legalidade

6. ALÍQUOTA

   • elas estão fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é uma tabela que contém milhares de produtos e mercadorias relacionadas ao seu respectivo código e associadas a uma determinada alíquota.
   • Alteração
     • Exceção ao princípio da legalidade
     • CAMEX

7. CONTRIBUINTES

   • o importador ou quem a lei a ele equiparar
   • o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados

8. LANÇAMENTO

   • Homologação