7-30.D.G.F.-MS Coletivo

7-30.D.G.F.-MS Coletivo

1. 1-Pode ser Impetrado por:

   • a) Part. Político c/ repres.CN relativo SEUS interesses
   • b) Organiz. Sindical e entidade classe
   • c) Associações legalm.constit. funcionando há MAIS DE UM ANO

2. 2-Impetrante NÃO precisa autorização especial

   • Trata-se de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Não representação)

3. 6-"Entidade de classe TEM legitimação p/ defender apenas PARTE da categoria". (Sum.630)

4. 5-"Entidade não precisa congregar categoria ÚNICA".

5. 4-Direitos protegidos dividem-se em:

   • a) Coletivos
     • TRANSINDIVIDUAIS DE NAT.INDIVISÍVEL
       • Ligados por rel.jur.BASE
   • b) Individuais Homogêneos
     • Deorrem de ORIGEM COMUM e da ATIV. ESPECÍFICA da totalid. ou parte dos membros

6. 3-LIMINAR: somente após audiência repres.judicial da PJ, que deve pronunciar-se em 72 HORAS

7. 7-Súmulas STF

   • 266-Não cabe MS contra lei em tese
   • 429-Exist.recurso adm.efeito susp.não impede MS
   • 510-No caso compet.Delegada, cabe MS contra autorid.PRATICOU o ato
   • 625-Controv.s/ matéria DIREITO não impede MS
   • 630-Pedido reconsid.via adm.não interrompe pzo MS
   • 269-MS não é substit.ação cobrança

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