8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios

8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios

1. 1-Formação de Estados, Municípios e Territórios

   • a) Estados
     • Incorporação, Subdivisão e Desmembramento
       • I-Plebiscito
       • II-Consulta à AL (mera manifestação)
       • III-Lei Complementar CN
   • b) Municípios
     • Criação, Incorporação, Fusão Desmembramento
       • I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
       • II-Lei Ordin. Federal c/ regras p/ Estudo de Viabilidade Municipal
       • III-Divulgação do EVM cf Lei Ordinária respectiva
       • IV-Plebiscito
       • V-Lei Ordin. ESTADUAL formalizando medida.
   • c) Territórios
     • Integram a UNIÃO. Depende de LC
       • Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
   • O art. 32 da CF VEDA a transformação do DF em Municípios

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