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POSSIBILIDADE JURÍDICA

Descripción

AÇÃO PENAL CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

POSSIBILIDADE JURÍDICA
  1. A conduta deve ser um FATO TÍPICO
    1. Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
      1. Descrita em LEI
        1. Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE
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