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INDIVISIBILIDADE

Descripción

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

INDIVISIBILIDADE
  1. NÃO SE APLICA AO MP NA AÇÃO PENAL PÚBLICA - STF/STJ
    1. O MP TEM O PODER DEVER DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS
      1. NÃO PODE AVALIAR CONTRA QUEM VAI EVENTUALMENTE OFERECER

        Recursos multimedia adjuntos

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